Desvendando a relação entre Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados
janaina@gleduca.com.br
Na era digital, a privacidade tornou-se uma moeda valiosa, porém muitos ainda confundem o conceito amplo de privacidade com regulamentações específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entender as nuances entre esses dois termos e como eles se entrelaçam é importante para os profissionais que atuam no ramo do direito digital.
A privacidade é o bem jurídico protegido por diversas leis que visam resguardar a intimidade e a esfera privada do cidadão. É um conceito influenciado pela cultura de um povo. Por exemplo, no direito europeu e brasileiro, o direito à privacidade é um direito constitucional fundamental, ao passo que a proteção da privacidade não está explicitamente inserida na constituição americana.
Além da influência cultural, o conceito de privacidade sofreu e continua a sofrer um grande impacto do avanço tecnológico. No clássico artigo “O Direito à Privacidade” de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, publicado na Harvard Law Review em dezembro de 1890, os autores discutem o impacto das inovações tecnológicas, especialmente a imprensa e a fotografia (na época, a câmera fotográfica havia sido inventada), na privacidade das pessoas. Eles argumentam que a lei deve se adaptar para proteger os indivíduos de práticas invasivas, pois o indivíduo tem o direito de ser deixado só. O artigo influenciou o desenvolvimento das leis de privacidade e desempenhou um papel crucial na formação de doutrinas legais subsequentes ao redor do mundo.
Em resumo, a privacidade diz respeito à capacidade do indivíduo de controlar suas informações, tanto no seu círculo mais íntimo quanto nas relações sociais, comerciais ou profissionais. Para a proteção dessas informações, existem diversas leis, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Interceptações Telefônicas, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
Portanto, a LGPD surgiu como uma resposta legal ao crescente uso de dados pessoais por novos modelos de negócio e pelo próprio poder público, impulsionados pelos avanços tecnológicos resultantes da evolução da sociedade. A proliferação de dispositivos conectados e a coleta massiva de dados desafiaram a capacidade das leis tradicionais de acompanhar a velocidade da inovação tecnológica. Em determinado momento, verificou-se que o arcabouço legislativo até então existente já não era suficiente para proteger a privacidade do cidadão.
A LGPD não define a privacidade, mas estabelece regras sobre como as organizações devem lidar com informações pessoais no cenário físico e digital. Ela concede aos indivíduos uma série de direitos, bem como exige fundamentos legais claros para o tratamento de dados da pessoa natural. Um dos aspectos cruciais da LGPD é o princípio da transparência, que impõe aos agentes de tratamento o dever de informar o titular de dados sobre como seus dados são tratados.
A implementação da LGPD não é apenas uma tarefa árdua para as organizações; é também uma oportunidade para elas repensarem suas práticas de coleta e uso de dados. Empresas que adotam uma abordagem ética em relação à privacidade podem ganhar a confiança dos consumidores, fortalecendo os laços e construindo uma marca sólida e confiável. Além disso, a LGPD estimula o desenvolvimento de tecnologias mais seguras e conscientes, fomentando a inovação responsável.
Em um mundo onde os dados são considerados o novo ouro, é vital compreender a distinção entre privacidade e a LGPD. A privacidade é um conceito abrangente, um direito humano fundamental que ultrapassa as fronteiras digitais. Por outro lado, a LGPD representa uma resposta legislativa específica para salvaguardar a privacidade. Ao compreender essas nuances, você se tornará um profissional mais completo. Quando questionado, poderá afirmar com confiança que é especialista em direito de privacidade.
