Open Finance e a LGPD

O Open Finance é uma tendência global que tem transformado o mercado financeiro. Open finance, ou sistema financeiro aberto, é um modelo que permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros entre instituições financeiras, fintechs e outras empresas. Isso quer dizer que os consumidores podem autorizar o acesso aos seus dados financeiros a terceiros, como por exemplo, para obter uma linha de crédito mais vantajosa ou para contratar um seguro com um melhor custo-benefício.

No Brasil, o Open Finance é uma iniciativa do Banco Central do Brasil (BCB) que começou a ser implementado em 2020, sob outro nome, e que já existe em outros países como Alemanha, Austrália e Inglaterra. A primeira fase, conhecida como Open Banking, focou no compartilhamento de dados de contas correntes, poupanças e cartões de crédito. A segunda fase, que é o Open Finance, estendeu o compartilhamento de dados para outras áreas, como investimentos, seguros, previdência e crédito.

Muitos são os benefícios do Open Finance para os consumidores. Nele, há uma maior transparência e clareza nas ofertas de produtos e serviços financeiros; um maior acesso a produtos e serviços financeiros personalizados; uma melhor concorrência entre instituições financeiras (o que pode levar a preços mais baixos e melhores condições).

Já para as instituições financeiras, o Open Finance traz outros tipos de benefícios, a saber, uma maior eficiência operacional, uma maior capacidade de inovação e um maior alcance de clientes.

Um bom exemplo de como o Open Finance pode ser utilizado é quando da compra de um imóvel. O futuro comprador pode autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com uma corretora imobiliária que, por isso e por sua vez, poderá apresentar ofertas mais personalizadas e com condições com mais vantagens e maior adequação.

Outro exemplo, é o de um empresário que esteja buscando empréstimo para expandir seu negócio. Ele pode autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros para um banco, permitindo que tal instituição financeira aprove o empréstimo de forma mais rápida e menos burocrática.

Para alguém que esteja procurando um seguro de vida, pode-se, com o compartilhamento de seus dados financeiros autorizados a uma seguradora, obter um produto mais coerente com o perfil do consumidor.

Como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais, incluindo os dados financeiros, ela é um dos institutos que regulam o Open Finance, uma vez que este é um modelo que envolve a interoperabilidade de dados pessoais entre instituições, sobretudo os financeiros.  

As instituições financeiras, fintechs e outras empresas envolvidas no Open Finance devem aderir às diretrizes da LGPD, que requerem a obtenção explícita do consentimento do titular dos dados para o compartilhamento de informações financeiras. Além disso, devem utilizar tais dados pessoais exclusivamente para finalidades específicas comunicadas ao titular e implementar medidas de segurança robustas para proteger tais informações.

Outra importante exigência da LGPD é a de que o compartilhamento de dados financeiros seja feito por meio de canais seguros, como softwares de interface de programação de aplicações (APIs) e protocolos de comunicação criptografados. Além disso, essa lei exige que o titular dos dados possa e deva ter a possibilidade de revogar o consentimento para o compartilhamento de dados a qualquer momento.

A Resolução Conjunta do BCB nº 4 de 2022, e que alterou a resolução nº 1 de 2020 que já versava sobre o Open Banking, é que dita as regras desse novo sistema que se convencionou chamar de Open Finance

A Resolução Conjunta nº 4 prevê que haja “Interoperabilidade” e a “Portabilidade”, ou seja, as instituições financeiras devem, primeiro, permitir que seus clientes compartilhem seus dados financeiros com outras instituições financeiras, fintechs e outras empresas; e segundo, permitir que os clientes tenham o direito de levar seus dados financeiros de uma instituição financeira para outra.

O Open Finance tem um grande potencial de trazer diversos benefícios para os consumidores, como o maior acesso a produtos e serviços financeiros personalizados e de melhor qualidade. Contudo, é importante que o compartilhamento de dados financeiros seja feito de forma transparente e sem riscos, respeitando os direitos do titular dos dados, sendo a LGPD um poderoso instrumento para garantir que o Open Finance seja implementado e se desenvolva respeitando a privacidade das pessoas naturais. 

Por último, é crucial considerar que a sociedade mantém certa reserva em autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros. No entanto, é relevante destacar que todo o processo evolutivo do Open Finance é monitorado e regulamentado pelo Banco Central, assegurando uma trajetória cuidadosa e acompanhada. É interessante notar que países como Israel, Austrália e Japão estão mais adiantados na transição do open banking para o Open Finance, evidenciando um movimento global em direção a essa evolução no setor financeiro.

¹ https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/openfinance. Acessado em 08/12/2023.

² https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta&numero=4. Acessado em 08/12/2023.

³  Shifting from Open Banking to Open Finance (oecd-ilibrary.org). Acessado em 08/12/2023.